DECRETO: PRORROGADA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Decreto nº 4181, 02 de março de 2021;

Segue decreto do Município de Montes Claros para o enfezamento da Covid-19.

PRORROGA AS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19
NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Montes Claros – MG, no uso de suas atribuições
legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI e 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica
Municipal e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República, bem
como nos termos da Lei Municipal 5.252/2020 e da Lei Federal 13.979/2020 e,
CONSIDERANDO, a criação do plano municipal “AVANÇA MOC,
COM RESPONSABILIDADE”;
CONSIDERANDO, as análises sistemáticas dos indicadores
epidemiológicos e de capacidade assistencial do Município, que é a referência para
toda região;
CONSIDERANDO que uma abrupta alteração ocorrida nos
indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial do Município, com a
ocupação da quase totalidade dos leitos disponíveis para a COVID-19, demonstra
a necessidade iminente de medidas mais restritivas, bem como do apoio e
comprometimento de toda a população;
CONSIDERANDO, finalmente, as recomendações ponderações do
Centro Integrado de Comando e Controle Local – CICCL, no dia de hoje, com a
participação consultiva da Câmara de Dirigentes Lojistas de Montes Claros – CDL,
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, Polícia
Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, 55º Batalhão de Infantaria do
Exército Brasileiro, 7º Batalhão de Bombeiro Militar de Minas Gerais, Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Superintendência
Regional de Saúde, Procuradoria-Geral do Município de Montes Claros, Secretaria
Municipal de Saúde, dentre outros;
DECRETA:
Art. 1º – Fica proibido, até o dia 22 de março de 2021, sem
prejuízo de decisões futuras, no âmbito do Município de Montes Claros:
I – o funcionamento de quaisquer atividades econômicas,
assistenciais, culturais e religiosas no período entre 20:00 às 05:00 horas, para
encerramento completo das atividades, salvo as excepcionadas pelo presente
Decreto;
II – a circulação de pessoas e veículos nas vias públicas no
período entre 20:30 às 05:00 horas;
III – o funcionamento de supermercados e similares no período
entre 19:00 às 06:00 horas, com tolerância de 30 (trinta) minutos;
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IV – o funcionamento de bares, restaurantes e similares no período
entre 18:00 às 06:00 horas, com tolerância de 30 (trinta) minutos. Fica igualmente
proibido o funcionamento destes estabelecimentos aos sábados e domingos;
V – o funcionamento dos clubes recreativos e de serviços;
VI – o funcionamento das casas de festas e eventos;
VII – o funcionamento das academias de práticas esportivas, de
atividades físicas e centros de práticas esportivas;
VIII – shows artísticos e musicais;
IX – os cultos e demais manifestações religiosas com a presença
de público;
X – a prática de esportes coletivos;
XI – a realização de velórios com a presença de mais de 10 (dez)
pessoas, podendo haver revezamento entre os participantes;
XII – a realização de comemorações em residências particulares,
tais como festas e reuniões de qualquer espécie;
XIII – a utilização das áreas de lazer e convivência dos
condomínios de edifícios e condomínios de casas;
XIV – o funcionamento dos parques municipais, dos parques
itinerantes e a utilização das academias ao ar livre e áreas de lazer das praças
públicas.
§1º. Pelo período estabelecido no caput, do presente artigo, fica
expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas por qualquer tipo de
estabelecimento situado no Município de Montes Claros.
§2º. Nos períodos descritos no inciso IV, do presente artigo, os
bares, restaurantes e similares ficam autorizados a funcionar através de pedidos
feitos por meio de comunicação remota, englobando-se a comunicação feita pela
rede mundial de computadores e as por vias telefônicas, exclusivamente para
entrega no endereço do consumidor.
Art. 2º – Excetua-se da proibição disposta no inciso II, do artigo
anterior, a circulação relativa à utilização ou à prestação de atividades atinentes às
necessidades inadiáveis e urgentes.
§1º. Para fins deste Decreto, considera-se:
I – necessidades inadiáveis: as situações e condições previstas ou
previsíveis, que exijam atividades ou atos cuja não realização ou paralisação
coloque em risco a saúde ou a segurança de pessoas ou animais, ou a segurança
ou integridade de patrimônio;
II – necessidades urgentes: as situações ou ocorrências
imprevistas, que coloquem em risco a saúde ou a segurança de pessoas ou
animais, ou a segurança ou integridade de patrimônio.
§2º. Enquadram-se no rol de necessidades inadiáveis e urgentes:
I – aquisição de medicamentos e outros fármacos;
II – obtenção de atendimento ou socorro médico para pessoas ou
animais;
III – embarque e desembarque nos terminais rodoviários, em
relação ao transporte intermunicipal e interestadual, e aeroportuário;
IV – atividades permitidas expressamente pelo presente Decreto;
V – eventuais casos omissos, cuja análise de adequação se dará
pelos agentes competentes.
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§3. No exercício das atividades excepcionadas no presente artigo,
as pessoas deverão portar e exibir, quando requeridos pelos agentes competentes,
além dos documentos pessoais de identificação e de comprovação de endereço
residencial:
I – nota fiscal da compra ou prescrição médica do medicamento
adquirido ou a ser adquirido;
II – atestado de comparecimento na unidade de saúde de
prestação do atendimento ou socorro médico ou prescrição de medicamentos
resultante do atendimento;
III – carteira de trabalho, contracheque, contrato social de empresa
que seja sócio, declaração de terceiro com identificação do indivíduo, do declarante
e do endereço da prestação dos serviços, conforme modelo constante do Anexo I
deste Decreto, demonstrado a necessidade do serviço no horário específico;
IV – tíquete ou imagem da passagem, no caso de viagem;
V – comprovação da urgência ou da necessidade inadiável por
qualquer meio ou declaração própria ou de terceiro da ocorrência do fato.
§4º. A proibição constante no inciso II, do artigo anterior, não se
aplica às autoridades públicas, policiais, agentes de fiscalização e trabalhadores
de saúde no exercício de suas funções, bem como aos entregadores que estejam
atendendo ao disposto no §2º., do artigo 1º., do presente Decreto.
§5º. As atividades não excetuadas da vedação de que trata no
inciso I, do artigo anterior, deverão ser encerradas até as 19:30 horas, com
tolerância de 30 (trinta) minutos, de modo a garantir o deslocamento dos seus
funcionários e colaboradores às suas residências.
Art. 3º – Excetua-se da proibição disposta no inciso I, do artigo 1º,
o funcionamento das seguintes atividades, sem prejuízo da observância integral às
normas de biossegurança:
I – de teleatendimento por centrais de atendimento telefônico ou
similar;
II – de segurança privada;
III – agroindustriais, agropecuárias e industriais;
IV – do setor hoteleiro;
V – do setor atacadista;
VI – farmácias e drogarias;
VII – das atividades voltadas ao abastecimento dos estoques das
redes de supermercados e congêneres e farmácias;
VIII – de transporte individual de pessoas e animais por empresas,
cooperativas ou por pessoas, inclusive através de aplicativos de transportes, desde
que vinculadas às atividades inadiáveis e urgentes;
IX – de postos de combustível situados fora do perímetro urbano;
X – de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas
em geral;
XI – de transporte intermunicipal e interestadual;
XII – de eventos esportivos de alto rendimento, constantes dos
calendários oficiais de confederações e federações, desde que sem público;
XIII – de transporte coletivo privado de passageiros, desde que
vinculadas às atividades inadiáveis e urgentes;
XIV – referentes aos serviços públicos essenciais, prestados
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diretamente ou por terceiros, definidos pelos entes competentes.
XV – atividades ligadas ao serviço de venda remota de fármacos e
alimentos.
XVI – o funcionamento de restaurantes e similares que estejam
localizados nas margens das rodovias;
Parágrafo único. Na atividade constante do inciso I, do presente
artigo, recomenda-se a utilização de trabalho remoto.
Art. 4º – Ficam suspensos os serviços do Transporte Coletivo
Urbano no período entre 20:15 às 05:00 horas, para embarque de passageiros.
§1º Fica facultado às atividades com funcionamento permitido, nos
termos do artigo anterior, a contratação de transporte coletivo privado para
condução dos funcionários no trajeto entre suas residências e o local dos serviços.
§2º Não se enquadra na vedação do caput deste artigo a
preparação do transporte coletivo urbano para a devida prestação dos serviços.
Art. 5º – É de responsabilidade das agências bancárias, casas
lotéricas e similares a manutenção das regras isolamento e distanciamento social
previstas no Decreto 4046, de 20 de março de 2020, não sendo permitidas
aglomerações de pessoas nas filas para serem atendidas, inclusive na área
externa dos estabelecimentos.
§1º Fica recomendado que o atendimento nos estabelecimentos
bancários sejam efetivados, preferencialmente, através de agendamento ou rodízio
de clientes.
§2º A aplicação de multa gravíssima qualificada poderá ser
majorada, nas infrações relativas ao funcionamento dos estabelecimentos
bancários, para o valor de 2000 (duas mil) Unidades de Referência Fiscal de
Montes Claros – UREF-MC, nos termos do Decreto Municipal 4046, de 20 de maio
de 2020.
Art. 6º – O funcionamento dos hipermercados, supermercados,
mercados e mercearias, bem como de shopping center, centros comerciais, galeria
de lojas e comércio em geral deverá respeitar, como restrição adicional, a
limitação, para atendimento ao público, de 50% (cinquenta por cento) da
capacidade do local, segundo critérios estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros do
Estado de Minas Gerais.
Art. 7º – Fica determinado que os salões de beleza, cabeleireiro e
barbearia promovam atendimento exclusivamente mediante agendamento, para
um cliente por vez.
Art. 8º – Fica determinado às Secretarias Municipais de Defesa
Social, Saúde e Serviços Urbanos, que de forma conjunta, intensifiquem a
fiscalização do cumprimento das disposições do presente Decreto.
Art. 9º – O descumprimento das regras previstas no presente
Decreto implicará na aplicação das penalidades descritas no artigo 25, do Decreto
Municipal n.º 4046/2020, além de eventuais punições no âmbito penal, a cargo da
autoridade competente.
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Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal de n.º
4176, de 23 de fevereiro de 2021.
Município de Montes Claros, 02 de março de 2021.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
Dulce Pimenta Gonçalves
Secretária Municipal de Saúde

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